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A Comissão Permanente de Política Urbana de Meio Ambiente, por meio de requerimento protocolado ontem (12), solicita ao presidente da Câmara, vereador Ducimar Cardoso – Kadu Garçom (PR), a realização de Audiência Pública para a discussão dos projetos de lei 37 e 38/2017. Enquanto o primeiro, de autoria do vereador Isac Sorrillo (DEM), dispõe sobre a proibição do uso de veículos particulares para o transporte remunerado de pessoas, o segundo, apresentado pelo vereador Antônio Carlos Ribeiro – Carlão Motorista (PDT), regulamenta esse serviço no Município.
A decisão de agendar essa audiência pública surgiu a partir da análise dos dois projetos, os quais possuem objetivos opostos, e das manifestações recebidas pelos parlamentares ao longo das últimas semanas. Na terça-feira, um grupo de taxistas esteve no Legislativo, reclamando da falta de fiscalização quanto à atuação de motoristas da Uber em Santa Bárbara d’Oeste, alegando que a concorrência desse serviço seria desleal, uma vez que muitas taxas pagas pelos taxistas, inclusive algumas destinadas aos cofres municipais, não são cobradas dessa empresa. Por outro lado, muitos munícipes têm se manifestado nas redes sociais a favor da liberação desse aplicativo, o qual apresenta tarifa mais vantajosa aos usuários.
Conforme documento protocolado hoje pelos vereadores Cláudio Peressim (PEN), Celso Lucatti Carneiro – Celso da Bicicletaria (PPS) e Joel Cardoso – Joel do Gás (PV), integrantes da Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente, essa Audiência Pública deve ser promovida no dia 31 de maio, a partir das 19 horas, no Plenário Dr. Tancredo Neves.